De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
ISSN:
1809-8487
Country:
Brazil
ES-FAC
ES-FAC C
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📄 Articles published in this journal
- A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O FENÔMENO DO CONSEQUENCIALISMO UMA ANÁLISE RACIONAL DOS CONTORNOS HERMENÊUTICOS DOS ARTIGOS 20 E 21 DA LINDB 2020
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- A CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: COMO CRITICAR O QUE NUNCA EXISTIU? 2020
- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 2020
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