A e C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional
ISSN:
1984-4182
Country:
Brazil
ES-FAC
ES-FAC B
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📄 Articles published in this journal
- Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública 2016
- Sobre princípios e regras: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila 2016
- O reflexo das crises interconectadas do estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais 2016
- Regulação administrativa e os principais vieses 2016
- Teoria das contrafações administrativas 2016
- Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal 2016
- Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón 2016
- A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2016
- El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado 2016
- Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade 2016